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Web16 ago 2024 · É cediço que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode exceder a sessenta salários mínimos, conforme o disposto no art. 2º § 4ºda Lei 12.153 /2009 e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual 5.781/2010, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do … WebCerto é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º , I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). ... (TJ-MA) Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ …
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Web13 apr 2024 · 14.04.2024 14:30 - Casini: "Le risorse ci sono, ma la sostenibilità implica tante cose" 14.04.2024 14:20 - Dall'Inghilterra: Locatelli piace al Liverpool, ma non è il primo obiettivo a centrocampo WebO Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMA, realizou na quarta-feira (29/3) uma inspeção administrativa na comunidade …
http://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao Web8 ore fa · 14.04.2024 14:30 - Casini: "Le risorse ci sono, ma la sostenibilità implica tante cose" 14.04.2024 14:20 - Dall'Inghilterra: Locatelli piace al Liverpool, ma non è il primo …
WebCom a desativação do Sistema PJe no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, todos os processos que lá tramitaram foram importados para o Sistema Projudi. Web1 giorno fa · 13.04.2024 13:00 - VIDEO TJ - Arrivati al pranzo UEFA Ferrero e il vicepresidente dello Sporting 13.04.2024 12:50 - Bonsignore a RBN: "Questo non è il …
WebTJ-PI vai funcionar em regime de plantão durante Semana Santa No período de 6 a 9 de abril não haverá expediente nas unidades judiciárias de 1º e 2º Graus do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) em razão da Semana Santa. Nesse período, ficam suspensos os prazos processuais, ... Leia Mais 5 de abril de 2024
Web12 apr 2024 · Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA) PORTAL DO PODER JUDICIÁRIO Processos agendados para julgamento na sessão híbrida de 10/4, … scar massage post mastectomyWeb5 apr 2024 · A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) alterou, nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, as datas da Correição Extraordinária no 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e da Correição Geral Ordinária do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas. As correições nessas unidades judiciais ... ruins of rathe eq2WebConselho da Magistratura Corregedoria Serviços Processos Estatística Comunicação DJEN DJe Portal Transparência Consulta Processual Consulta Processual de Primeira … ruins of philippiWeb1 giorno fa · 13.04.2024 20:25 - live TJ - JUVENTUS-SPORTING - Le formazioni ufficiali: Di Maria e Chiesa a supporto di Milik, Vlahovic in panchina 13.04.2024 20:20 - Conference … ruins of petraWebConsulta pública · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau A presente consulta não retornará qualquer resultado em caso de informações prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justiça, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça . ruins of ravenwindhttp://www.massjudge.org/ scarm editing baseboardWebA competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099 /95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). scar meaning medical