WebRegister your product Return authorization form Discover the complete SKF portfolio Rolling bearings Mounted bearings and housings Super-precision bearings Slewing bearings Plain bearings Magnetic bearings and systems Industrial seals Lubrication management Condition monitoring systems WebJan 21, 2024 · Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810 de repercussão geral) – videAgRg no …
Juros de mora e correção monetária em face da fazenda pública: tema 810 …
WebApr 5, 2024 · Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (AC nº 5060204-92.2024.4.04.7000, Relator Des. ... com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos … WebPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h bothell sons of norway lodge
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA …
WebMar 2, 2024 · Com o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), foi firmando o seguinte entendimento: ... constando na ... Web205 N. Michigan Avenue, Suite 810, Chicago, IL 60601 Office: (312) 508-3734 Email: info(at)oneeightycapital.com WebTema 810 – STF – Trânsito em Julgado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail; Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960 ... hawthorn heritage study